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Aplicação das Súmulas no STF

Súmula 654

A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.

Jurisprudência selecionada

● Lei com efeitos retroativos e afastamento de sua aplicação pelo ente estatal que a editou


Revela-se de todo impertinente a invocação, na espécie, desse enunciado sumular. É que os precedentes que motivaram a formulação da Súmula 654/STF versavam hipóteses em que o próprio diploma legislativo previa, de modo expresso, a aplicação retroativa de seus efeitos, de cuja incidência, no entanto, o Poder Público - que editara a lei - pretendia ver-se excluído, invocando, então, de maneira inadequada, o postulado da irretroatividade da lei.
[RE 567.360 ED, rel. min. Celso de Mello, 2ª T, j. 9-6-2009, DJE 148 de 7-8-2009.]

Observação
Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003.
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