É inconstitucional o inciso V do art. 1º da Lei 8.033/1990, que instituiu a incidência do imposto nas operações de crédito, câmbio e seguros - IOF sobre saques efetuados em caderneta de poupança.

● Inconstitucionalidade da incidência de IOF sobre saques efetuados em caderneta de poupança

Agravo de instrumento. Processual civil e tributário. 1. Imposição de multa processual. Matéria infraconstitucional: ofensa constitucional indireta. 2. Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. art. 1º, inc. V, da Lei 8.033/1990: inconstitucionalidade. Não-incidência do IOF sobre saques efetuados em caderneta de poupança. Súmula 664 do Supremo Tribunal Federal. Agravo ao qual se nega seguimento.
[AI 654.794, rel. min. Cármen Lúcia, dec. monocrática, j. 28-9-2008, DJE 174 de 16-9-2008.]

● Tema 328 de Repercussão Geral (reconhecida).

● Tema 104 de Repercussão Geral (reconhecida).