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Aplicação das Súmulas no STF

Súmula 663

Os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei 406/1968 foram recebidos pela Constituição.

Jurisprudência selecionada

● ISS e base de cálculo das sociedades prestadoras de serviços profissionais


Agravo regimental no agravo de instrumento. ISS. Recepção do Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Base de cálculo das sociedades prestadoras de serviços profissionais. Tributação diferenciada que não atenta contra a isonomia ou a capacidade contributiva. Incidência da Súmula 663 do STF. 1. As bases de cálculo previstas para as sociedades prestadoras de serviços profissionais foram recepcionadas pela nova ordem jurídico-constitucional, na medida em que se mostram adequadas a todo o arcabouço principiológico do sistema tributário nacional. 2. Ao contrário do que foi alegado, a tributação diferenciada se presta a concretizar a isonomia e a capacidade contributiva. As normas inscritas nos §§ 1º e 3º não implicam redução da base de cálculo. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.
[AI 703.982 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 1ª T, j. 9-4-2013, DJE 107 de 6-6-2013.]

Observação
Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003.
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