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Aplicação das Súmulas no STF
Súmula 662
É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete.
Jurisprudência selecionada
● Comercialização e distribuição de filmes e incidência de ICMS
Gravação e distribuição de filmes e videoteipes - ICMS X ISS. Havendo a comercialização e distribuição de filmes, legítima é a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Nesse sentido é a orientação do Verbete 662 da Súmula do Supremo.
[RE 492.800 AgR, rel. min. Marco Aurélio, 1ª T, j. 21-5-2003, DJE 108 de 10-6-2013.]
Observação
Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003.
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