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Aplicação das Súmulas no STF

Súmula 536

São objetivamente imunes ao imposto sobre circulação de mercadorias os "produtos industrializados", em geral, destinados à exportação, além de outros, com a mesma destinação, cuja isenção a lei determinar.

Jurisprudência selecionada

● Imunidade de produto industrializado destinado à exportação


Persistem os óbices consignados na decisão agravada. Em momento algum, a Corte de origem adotou entendimento sobre a reserva de plenário do artigo 97 da Constituição Federal. Quanto ao tema de fundo, observem a premissa da decisão proferida - o açúcar demerara decorre de industrialização, aspecto a atrair a propriedade do Verbete 536 da Súmula desta Corte. Conheço deste regimental, mas o desprovejo.
[RE 209.290 AgR, rel. min. Marco Aurélio, 1ª T, j. 7-4-2009, DJE 94 de 22-5-2009.]


● Prestação de serviço de transporte interestadual de produtos industrializados destinados à exportação


É pacífico o entendimento de ambas as Turmas desta Corte no sentido de que a imunidade tributária prevista no artigo 155, §2º, X, "a" da Constituição Federal, excludente da incidência do ICMS às operações que destinem ao exterior produtos industrializados, não é aplicável às prestações de serviço de transporte interestadual de produtos industrializados destinados à exportação.
[RE 340.855 AgR, rel. min. Ellen Gracie, 1ª T, j. 3-9-2002, DJ de 4-10-2002.]

Observação

● Tema 475  de Repercussão Geral (reconhecida).

● Tema 633 de Repercussão Geral (reconhecida).

Data de publicação do enunciado: DJ de 12-12-1969.

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