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Concede-se liberdade ao extraditando que não for retirado do país no prazo do art. 16 do Decreto-Lei 394, de 28-4-1938.
● Prazo previsto no Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980)
Está na Súmula 367, aprovada em 13.12.1963: (...). O Decreto-lei 941, de 13.10.1969, que definia a situação jurídica do estrangeiro no Brasil estipulava, no § 5º do art. 95, que, "negada a extradição, não poderá o pedido ser renovado com base no mesmo fato", e, no art. 101: "Comunicada a concessão da extradição ao agente diplomático do Estado requerente, deverá este, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, retirar o extraditando do território brasileiro, e, não o fazendo, será ele posto em liberdade, sem prejuízo de responder a processo de expulsão, se o motivo da extradição o recomendar". À sua vez, a Lei 6815, de 19.08.1980, com as modificações da Lei 6964, de 09.12.1981, vigente Estatuto do Estrangeiro, estabelece no art. 87: "Art. 87. Se o Estado requerente não retirar o extraditando do território nacional no prazo do artigo anterior (sessenta dias da comunicação), será ele posto em liberdade, sem prejuízo de responder a processo de expulsão, se o motivo da extradição o recomendar".
[Ext 546, rel. min. Néri da Silveira, P, j. 26-2-1992, DJ de 11-9-1992.]
