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Aplicação das Súmulas no STF

Súmula 595

É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural.

Jurisprudência selecionada

● Inconstitucionalidade de taxa cuja base de cálculo é exatamente igual a de imposto 


Recurso extraordinário. Mandado de segurança. Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas. Inconstitucionalidade incidental. 2. Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de lei que instituiu a cobrança de Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas, por afronta ao disposto no art. 145, II, da CF. 3. Entendimento firmado pelo STF no sentido de que a base de cálculo é "própria de imposto e não de taxa por serviços específicos e divisíveis postos à disposição do seu contribuinte" e "não tendo o município - uma vez que, em matéria de impostos, a competência é da União - competência para criar tributos outros que não os que a Constituição lhe atribui, o imposto dissimulado pela taxa é inconstitucional" (RE 121.617). 4. Recurso não conhecido. Lei Complementar 37, de 29 de dezembro de 1998, do Município de Aracaju, declarada inconstitucional.
[RE 293.536, rel. min. Néri da Silveira, P, j. 7-3-2002, DJ de 17-5-2002.]

Observação

● Vide Súmula Vinculante 29.

 

Data de publicação do enunciado: DJ de 5-1-1977.
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