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Aplicação das Súmulas no STF

Súmula 589

É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.

Jurisprudência selecionada

● Constitucionalidade da progressão de alíquotas de IPTU após EC 29/2000


Imposto Predial e Territorial Urbano - Progressividade - Função social da propriedade - Emenda Constitucional  29/2000 - Lei posterior. Surge legítima, sob o ângulo constitucional, lei a prever alíquotas diversas presentes imóveis residenciais e comerciais, uma vez editada após a Emenda Constitucional 29/2000.
[RE 423.768, rel. min. Marco Aurélio, P, j. 1-12-2010, DJE 86 de 10-5-2011.]

Observação
Data de publicação do enunciado: DJ de 5-1-1977.
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