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Aplicação das Súmulas no STF

Súmula 633

É incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto nas hipóteses previstas na Lei 5584/1970.

Jurisprudência selecionada

● Descabimento de verba honorária ante a política judiciária trabalhista


(...) em matéria de processo instaurado perante a Justiça Federal do Trabalho, a condenação no pagamento de honorários de advogado apenas se justifica em determinadas hipóteses, inocorrentes no presente caso. Este Supremo Tribunal Federal, em diversas oportunidades, já abordou a questão referente à distribuição do ônus da sucumbência em processo de natureza trabalhista, orientando-se no sentido de ser incabível a condenação no pagamento de verba honorária, a não ser nas hipóteses expressamente previstas na Lei 5.584/1970.
[RE 195.381 ED, rel. min. Dias Toffoli, 1ª T, j. 14-6-2011, DJE 169 de 2-9-2011.]

Observação
Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003.
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