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Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração. (cancelada)
● É inconstitucional a aplicação retroativa de lei que majora a alíquota incidente sobre o lucro proveniente de operações incentivadas ocorridas no passado, ainda que no mesmo ano-base, tendo em vista que o fato gerador se consolida no momento em que ocorre cada operação de exportação, à luz da extrafiscalidade da tributação na espécie.
[Tese definida no RE 592.396, rel. min. Edson Fachin, P, j. 3-12-2015, DJE 54 de 28-3-2016,Tema 168.]
1. No RE 183.130, de relatoria para o acórdão do Ministro Teori Zavascki, o Plenário desta Corte assentou que a utilização do Imposto de Renda com conotação extrafiscal afasta a incidência da Súmula 584 do STF. 2. O fato gerador se consolida no momento em que ocorre cada operação de exportação incentivada pela redução da alíquota do imposto de renda, à luz da extrafiscalidade da tributação na espécie. 3. É inconstitucional a aplicação retroativa do art. 1º, I, da Lei 7.988/1989, que majorou a alíquota incidente sobre o lucro proveniente de operações incentivadas ocorridas no passado, ainda que no mesmo ano-base. Precedente: RE 183.130, de relatoria para o acórdão do Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 14.11.2014. 4. Recurso extraordinário a que se dá provimento, reafirmando a jurisprudência desta Corte, em sede de repercussão geral, para reformar o acórdão recorrido e declarar a inconstitucionalidade, incidental e com os efeitos da repercussão geral, do art. 1º, I, da Lei 7.988/1989, uma vez que a majoração de alíquota de 6% para 18% a qual se reflete na base de cálculo do Imposto de Renda pessoa jurídica incidente sobre o lucro das operações incentivadas no ano-base de 1989 ofende os princípios da irretroatividade e da segurança jurídica.
[RE 592.396, rel. min. Edson Fachin, P, j. 3-12-2015, DJE 54 de 28-3-2016,Tema 168.]
● Cancelamento da Súmula 584 do Supremo Tribunal Federal
IMPOSTO DE RENDA LEI Nº 7.738/1989 ANO-BASE DE 1988 PREVISÃO DE NOVO PARÂMETRO DE INDEXAÇÃO ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS QUOTAS DO TRIBUTO DIREITO ADQUIRIDO PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E IRRETROATIVIDADE VIOLAÇÃO AUSÊNCIA. É constitucional a correção monetária das quotas do imposto de renda tal como prevista na Lei nº 7.738/1989, ante a mera substituição de parâmetro para a indexação, instituída em legislação anterior. LEI APLICAÇÃO NO TEMPO IMPOSTO DE RENDA ADICIONAL DECRETO-LEI Nº 2.462/1988 APLICAÇÃO NO ANO-BASE DE 1988 IRRETROATIVIDADE E ANTERIORIDADE INOBSERVÂNCIA INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional a aplicação, a fatos ocorridos no ano-base de 1988, do adicional do imposto de renda sobre o lucro real instituído pelo Decreto-Lei nº 2.462, de 30 de agosto de 1988, considerada a violação dos princípios da irretroatividade e da anterioridade. VERBETE Nº 584 DA SÚMULA DO SUPREMO SUPERAÇÃO CANCELAMENTO. Superado o entendimento enunciado no verbete nº 584 da Súmula do Supremo, impõe-se o cancelamento. [RE 159180, rel. min. Marco Aurélio, P, j. 22-6-2020, DJe-204 de 17-08-2020]
● Contorno dos precedentes da Súmula 584.
Conforme indicado na decisão agravada, esta Corte considera violar a regra da irretroatividade e da anterioridade a introdução de mudanças na sistemática de apuração do tributo capazes de majorá-lo, se o período de apuração já tiver se encerrado. As regras da irretroatividade e da anterioridade tributárias buscam evitar que as expectativas legítimas dos contribuintes sejam frustradas por alterações contemporâneas que se estendem sobre fatos já exauridos e sujeitos à perspectiva vigente à época. A interpretação da Súmula não pode fugir ao contorno dos precedentes que lhe deram origem. (...). Os precedentes que deram origem à Súmula 584/STF se referiam à tributação de rendimentos de magistrados, pessoas físicas, nos termos do DL 62/1996 (RE 80.620 e RE 74.594). Por seu turno, tais precedentes se reportam ao RE 65.621 (RTJ 53/666) e ao RMS 18.112-Antigo (RTJ 48/285), que versaram sobre a instituição de subscrição compulsória de letras imobiliárias do Banco Nacional de Habitação, em valor calculado com base na renda auferida da cobrança de aluguéis. À época, a Corte fez distinção entre exercício (ano em que devido o tributo) e ano base (em que ocorridos os fatos relevantes para cálculo) para entender pela inexistência de retroatividade. Sem me comprometer de pronto com a atual adequação constitucional da Súmula 584/STF, observo que os precedentes que definem os contornos do entendimento sumulado levaram em consideração a tributação (i) de pessoas físicas (ii) no contexto das regras de apuração vigentes entre 1967 e 1968. Não há nas razões de agravo regimental indicação de que os modelos de tributação e de apuração permaneceram inalterados, de modo a justificar a aplicação do enunciado sumular. Em sentido semelhante, não há indicação sequer da proximidade dos regimes de tributação e de apuração relativos às pessoas físicas e às pessoas jurídicas que justificasse o mesmo tratamento.
[RE 244.003 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, 2ª T, j. 20-4-2010, DJE 96 de 28-5-2010.]
● Afastamento da Súmula 584: utilização do imposto de renda com conotação extrafiscal
Constitucional. Tributário. Imposto de Renda. Operações incentivadas. Lei 7.988/1989, Art. 1º, I. 1. Não é legítima a aplicação retroativa do art. 1º, I, da Lei 7.988/1989 que majorou a alíquota incidente sobre o lucro proveniente de operações incentivadas ocorridas no passado, ainda que no mesmo exercício. Relativamente a elas, a legislação havia conferido tratamento fiscal destacado e mais favorável, justamente para incrementar a sua exportação. A evidente função extrafiscal da tributação das referidas operações afasta a aplicação, em relação a elas, da Súmula 584/STF. 2. Recurso Extraordinário improvido.
[RE 183.130, rel. min. Carlos Velloso, red. p/ o ac. min. Teori Zavaski, P, j. 25-9-2014, DJE 225 de 17-11-2014.]
