A garantia da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, também se aplica ao suplente do cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA).

● Estabilidade provisória para membros titulares e suplentes da CIPA

Agravo regimental em agravo de instrumento. Matéria trabalhista. Estabilidade provisória de emprego. Membro suplente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA. Possibilidade. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a estabilidade provisória de emprego, prevista na alínea 'a' do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estende-se ao empregado eleito na condição de suplente do cargo de direção de comissão interna de prevenção de acidente - CIPA. 2. Agravo regimental desprovido.
[AI 556.211 AgR,  rel. min. Ayres Britto, 2ª T, j. 8-2-2011, DJE 87 de 11-5-2011.]