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Aplicação das Súmulas no STF

Súmula 571

O comprador de café ao IBC, ainda que sem expedição de nota fiscal, habilita-se, quando da comercialização do produto, ao crédito do ICM que incidiu sobre a operação anterior.

Jurisprudência selecionada

● Alcance da Súmula


ICM. Crédito. Compra de café feita ao IBC. Alcance da Súmula 571, definido a partir do julgamento dos RE 97.266. Irrelevância de se tratar, ou não, de empresa torrefadora. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
[RE 118.049 AgR, rel. min. Ellen Gracie, 1ª T, j. 17-4-2001, DJ de 18-5-2001.]

Observação
Data de publicação do enunciado: DJ de 5-1-1977.
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