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Aplicação das Súmulas no STF
Jurisprudência selecionada
● Alcance da Súmula
ICM. Crédito. Compra de café feita ao IBC. Alcance da Súmula 571, definido a partir do julgamento dos RE 97.266. Irrelevância de se tratar, ou não, de empresa torrefadora. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
[RE 118.049 AgR, rel. min. Ellen Gracie, 1ª T, j. 17-4-2001, DJ de 18-5-2001.]