Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico
O que você procura?
Aplicação das Súmulas no STF
Súmula 461
É duplo, e não triplo, o pagamento do salário nos dias destinados a descanso.
Aplicação em julgados do STF
A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988.
Observação
Data de publicação do enunciado: DJ de 12-10-1964.
Para informações adicionais, clique aqui.
Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui.