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Aplicação das Súmulas no STF

Súmula 72

No julgamento de questão constitucional, vinculada a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, não estão impedidos os Ministros do Supremo Tribunal Federal que ali tenham funcionado no mesmo processo, ou no processo originário.

Jurisprudência selecionada

● Inocorrência de impedimento de Ministro com assento no Tribunal Superior Eleitoral

Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, firmou orientação no sentido de que o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, embora prestando informações no processo, e os membros desta Corte integrantes do Tribunal Superior Eleitoral, que intervieram no processo de que resultou a deliberação impugnada ou que subscreveram resoluções no âmbito do próprio TSE não estão impedidos de participar de julgamento de processos de fiscalização abstrata nos quais seja debatida a constitucionalidade in abstracto, de decisões emanadas daquela Egrégia Corte Eleitoral. (...) Não custa rememorar, neste ponto, Senhor Presidente, que, mesmo tratando-se de processos de índole subjetiva instaurados em matéria eleitoral, em cujo âmbito se veiculam litígios de caráter individual e concreto, ainda assim não se caracteriza hipótese de impedimento, quando se cuidar de causas, que, oriundas do Tribunal Superior Eleitoral, devam ser julgadas por esta Suprema Corte, (...).
[ADPF 144, rel. min. Celso de Mello, P, j. 6-8-2008, DJE 35 de 26-2-2010.]

Observação

● Vide Súmula 252.

 

Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.
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