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Aplicação das Súmulas no STF

Súmula 163

Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação.

Jurisprudência selecionada

● Incidência de juros moratórios desde a citação contra a Fazenda Pública 


7.No tocante aos juros moratórios, o requerente pretende a sua incidência à base de 1% ao mês a partir da retenção indevida. Entretanto, conforme assentou a Súmula 163, incidem eles desde a citação inicial, na hipótese de condenação líquida. Apesar da ressalva feita à Fazenda Pública, esta deixou de prevalecer após a edição da Lei 4.414/1964.
[ACO 412, rel. min. Maurício Corrêa, P, j. 8-8-2002, DJ de 25-10-2002.]

Observação

● Vide Súmula 255.


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