Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

O que você procura?

Aplicação das Súmulas no STF

Súmula 247

O relator não admitirá os embargos da Lei 623, de 19-2-1949, nem deles conhecerá o Supremo Tribunal Federal, quando houver jurisprudência firme do Plenário no mesmo sentido da decisão embargada.

Jurisprudência selecionada

● Inadmissibilidade dos embargos de divergência nos casos de decisão do Tribunal Pleno ou de ambas as Turmas no mesmo sentido da decisão embargada


Embargos de Divergência - Pressupostos formais de sua utilização - Jurisprudência que se firmou no sentido do acórdão embargado (RISTF, artigo 332) - Divergência de teses não configurada - Recurso de agravo improvido. Função jurídico-processual dos embargos de divergência. -  Os embargos de divergência - instituídos pela Lei  623, de 19-2-1949, preservados pelo RISTF (arts. 330/332) e hoje disciplinados pelo Código de Processo Civil (art. 546, na redação dada pela Lei 8.950/1994) - destinam-se, em sua específica função jurídico-processual, a promover a uniformização de jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, suprimindo, desse modo, em obséquio ao princípio da certeza e da segurança jurídicas, os dissídios interpretativos que se registrem entre as Turmas ou que antagonizem uma das Turmas ao próprio Plenário desta Corte. Acórdão embargado que reflete jurisprudência predominante no âmbito do Supremo Tribunal Federal, ainda que consolidada em momento posterior ao do julgamento impugnado. - Não se revelam admissíveis os embargos de divergência, se a jurisprudência firmada pelo Plenário ou por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal consolidou-se, ainda que em momento posterior ao do julgamento impugnado, no mesmo sentido resultante do acórdão embargado. Aplicação, ao caso, do art. 332 do RISTF.
[RE 464.946 AgR-EDv-AgR, rel. min. Celso de Mello, P, j. 22-3-2012, DJE 69 de 10-4-2012.]

I - Embargos de divergência: inadmissibilidade, "quando houver jurisprudência firme do Plenário no mesmo sentido da decisão embargada" (Súmula 247).
[RE 433.257 AgR-ED-EDv-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, P, j. 14-12-2006, DJ de 16-2-2007.]

Observação

Para informações adicionais, clique aqui.
Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui.