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Aplicação das Súmulas no STF

Súmula 249

É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida.

Jurisprudência selecionada

● Competência do STF: ação rescisória e exame de mérito da decisão rescindenda


1. O cabimento de ação rescisória em face de decisão que não aprecia o mérito é restrito às hipóteses previstas no art. 966, § 2º, do CPC/2015.  2. In casu, a decisão rescindenda não analisou a questão de fundo discutida no processo, restringindo-se a negar seguimento a recurso extraordinário manifestamente inadmissível; tampouco corresponde a qualquer das duas hipóteses estritas elencadas no art. 966, § 2º, do CPC/2015.  3. Agravo interno a que se nega provimento.
[AR 2.520 AgR, rel. min. Luiz Fux, P, j. 30-6-2017, DJE 171 de 4-8-2017.]

O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que é competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida (Súmula nº 249/STF).
[RE 715.783 AgR, rel. min. Rosa Weber, 1ª T, j. 17-3-2017, DJE 67 de 4-4-2017.]

Consoante consignei na decisão atacada, a questão de fundo não mereceu exame no acórdão rescindendo, ficando revelada a inadequação do pedido rescisório, conforme se depreende do Verbete nº 249 da Súmula do Supremo: (...).
[AR 2.316 AgR, rel. min. Marco Aurélio, P, j. 18-12-2015, DJE 28 de 16-2-2016.]

Ementa Agravo regimental em ação rescisória. Não conhecimento da ação. Ausência de análise de mérito na decisão rescindenda. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Agravo parcialmente provido para determinar a remessa dos autos ao juízo competente. 1. Para o conhecimento de ação rescisória no Supremo Tribunal, é imprescindível que a decisão que se pretende rescindir tenha versado sobre o mérito da divergência, nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil. Inteligência da Súmula STF 249. No acórdão, não se enfrentou a questão de fundo, não se sujeitando ele, portanto, à rescisão. Incompetência da Corte para processar e julgar a ação rescisória. 2. Agravo parcialmente provido tão somente para determinar a remessa dos autos ao juízo competente. Precedentes: AR nº 2.299/DF e nº 2.334/SP.
[AR 2.320 AgR, rel. min. Dias Toffoli, P, j. 12-2-2015, DJE 65 de 8-4-2015.]

Observação

● Vide Súmula 515.


Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.
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