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Na ação rescisória, não estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo.
● Possibilidade de participação de magistrados que atuaram em decisão anterior
Inexiste impedimento do relator do feito originário para atuar como revisor da respectiva ação rescisória. Aplicação da Súmula 252/STF, assim enunciada: "(...)". No caso, nem sequer houve a participação do revisor na decisão agravada, uma vez que ela foi julgada monocraticamente, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF.
[AR 2.582 AgR, rel. min. Dias Toffoli, P, j. 20-4-2017, DJE 104 de 19-5-2017.]
No Regimento Interno deste Supremo Tribunal se estabelece regra objetiva para definição do Ministro encarregado de atuar como Revisor nas classes processuais nas quais se admite essa figura processual (arts. 23, inc. I, e 24 do RISTF), não se podendo afirmar que a circunstância de ter relatado a ação mandamental, como sucessor do Ministro Eros Grau, torne-o suspeito ou impedido de proferir voto na ação rescisória, tampouco de atuar como Revisor naquela ação. 6. Fosse a prolação de decisão no processo subjacente elemento bastante para configurar quebra da parcialidade do julgador, nenhum dos Ministros que compuseram a Primeira Turma deste Supremo Tribunal e se pronunciaram no julgamento dos sucessivos recursos interpostos pela Excipiente poderiam participar do julgamento da Ação Rescisória n. 2.582. A prevalecer a alegação da Excipiente, não haveria sentido em se distribuir a ação rescisória a um dos Ministros que compõem o colegiado diverso do qual emanou a decisão rescindenda (MS n. 27.104/DF). Ademais, é iterativa a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que o Ministro que atuou no processo do qual emanou a decisão rescindenda não está impedido de julgar a ação rescisória que contra essa decisão se volte. Esse entendimento ensejou a edição do seguinte enunciado: "Súmula 252 - Na ação rescisória, não estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo".
[AImp 37, rel. min. presidente Cármen Lúcia, dec. monocrática, j. 6-2-2017, DJE 240 de 22-2-2017.]
● Vide Súmula 72.
