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Aplicação das Súmulas no STF

Súmula 576

É lícita a cobrança do imposto sobre circulação de mercadorias sobre produtos importados sob o regime da alíquota "zero".

Jurisprudência selecionada

● IPI: creditamento do valor dos insumos favorecidos pela alíquota zero

Constitucional. Tributário. IPI. Creditamento. Insumos isentos, sujeitos à alíquota zero. Se o contribuinte do IPI pode creditar o valor dos insumos adquiridos sob o regime de isenção, inexiste razão para deixar de reconhecer-lhe o mesmo direito na aquisição de insumos favorecidos pela alíquota zero, pois nada extrema, na prática, as referidas figuras desonerativas, notadamente quando se trata de aplicar o princípio da não-cumulatividade. A isenção e a alíquota zero em um dos elos da cadeia produtiva desapareceriam quando da operação subseqüente, se não admitido o crédito. Recurso não conhecido.
[RE 350.446, rel. min. Nelson Jobim, P, j. 18-12-2002, DJ de 6-6-2003.]

Observação
Data de publicação do enunciado: DJ de 5-1-1977.
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