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O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. 187 do Código Tributário Nacional é compatível com o disposto no art. 9º, I, da Constituição Federal. (cancelada)
● Cancelamento da Súmula 563 do Supremo Tribunal Federal
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 187 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 29 DA LEI N. 6.830/1980. CONCURSO DE PREFERÊNCIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS NA COBRANÇA JUDICIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS. INCOMPATIBILIDADE DAS NORMAS IMPUGNADAS COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. AFRONTA AO INC. III DO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A arguição de descumprimento de preceito fundamental viabiliza a análise de constitucionalidade de normas legais pré-constitucionais insuscetíveis de conhecimento em ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes. 2. A autonomia dos entes federados e a isonomia que deve prevalecer entre eles, respeitadas as competências estabelecidas pela Constituição, é fundamento da Federação. O federalismo de cooperação e de equilíbrio posto na Constituição da República de 1988 não legitima distinções entre os entes federados por norma infraconstitucional. 3. A definição de hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública da União aos Estados e Distrito Federal e esses aos Municípios descumpre o princípio federativo e contraria o inc. III do art. 19 da Constituição da República de 1988. 4. Cancelamento da Súmula n. 563 deste Supremo Tribunal editada com base na Emenda Constitucional n. 1/69 à Carta de 1967. 5. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente para declarar não recepcionadas pela Constituição da República de 1988 as normas previstas no parágrafo único do art. 187 da Lei n. 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo único do art. 29 da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais). [ADPF 357 / DF, rel. min. CÁRMEN LÚCIA, P, j. 24-06-2020, DJe-200 de 07-10-2021]
● Ordem de preferência para recebimento de crédito tributário
2. Consta do acórdão recorrido que "[e]fetivamente, julgo que não viola o imposto na Constituição Brasileira o reconhecimento de que determinado crédito deve ser pago preferencialmente. A vedação constitucional deve ser analisada tendo em conta efetuar distinção entre pessoas e estabelecer que determinados entes de direito público possuam uma posição superior em todos os atos da vida civil. Porém, este princípio não é rompido caso a lei admita, em concurso de credores, determinada ordem para a satisfação do crédito. Não se olvide que, em caso de falência v.g., há uma ordem de pagamentos diversa daquela em que não existe esta figura" [fl. 67-68]. 3. Verifica-se, desse modo, que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada na Súmula 563 do STF, que tem o seguinte teor: "O concurso de preferência, a que se refere o parágrafo único do artigo 187 do Código Tributário Nacional, é compatível com o disposto no artigo 9º, inciso I, da Constituição Federal". Nego provimento ao agravo regimental.
[AI 745.114 AgR, rel. min. Eros Grau, 2ª T, j. 23-6-2009, DJE 148 de 7-8-2009.]
