Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos dos servidores públicos.

● Constituição Estadual e correção monetária de valores atrasados: observância do princípio da independência dos Poderes


Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigo 28, § 5º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. 3. Fixação de data para o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos estaduais e municipais, da administração direta, indireta, autárquica, fundacional, de empresa pública e de sociedade de economia mista, corrigindo-se monetariamente os seus valores se pagos em atraso. 4. Violação dos artigos 34, VII, c, e 22, I, da Constituição Federal. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para confirmar a medida liminar e declarar inconstitucionais as expressões “municipais” e “de empresa pública e de sociedade de economia mista”, constantes do § 5º, art. 28, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.
[ADI 144, rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 19-2-2014, DJE 66 de 3-4-2014.]

No mesmo sentido: ADI 559, rel. min. Eros Grau, P, j. 15-2-2006, DJ de 5-5-2006.