Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

O que você procura?

Aplicação das Súmulas no STF

Súmula 530

Na legislação anterior ao art. 4º da Lei 4.749, de 12-08-1965, a contribuição para a previdência social não estava sujeita ao limite estabelecido no art. 69 da Lei 3.807, de 26-08-1960, sobre o 13º salário a que se refere o art. 3º da Lei 4.281, de 8-11-1963.

Tese de Repercussão Geral

● Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.
[Tese definida no RE 593.068 RG, rel. min. Roberto Barroso, P, j. 07-05-2009, DJE 94 de 22-05-2009, Tema 163.]

Observação
Data de publicação do enunciado: DJ de 12-12-1969.
Para informações adicionais, clique aqui.
Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui.