O art. 125, § 4º, da Constituição não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo.

● É possível a exclusão, em processo administrativo, de policial militar que comete faltas disciplinares, independentemente do curso de ação penal instaurada em razão da mesma conduta. 
[Tese definida no ARE 691.306 RG, rel. min. Cezar Peluso, P, j. 23-8-2012, DJE 178 de 11-9-2012,Tema 565.]


É possível a exclusão, em processo administrativo, de policial militar que comete faltas disciplinares, independentemente do curso de ação penal instaurada em razão da mesma conduta.
[ARE 691.306 RG, rel. min. Cezar Peluso, P, j. 23-8-2012, DJE 178 de 11-9-2012,Tema 565.]

● Perda de graduação de militar via procedimento administrativo


A decisão agravada alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que a competência conferida à Justiça militar pelo art. 125, §4º, da Constituição é relativa à perda da graduação com pena acessória criminal, e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF).
[RE 693.087 AgR, rel. min. Roberto Barroso, 1ª T, j. 7.4.2015, DJE 75 de 23-4-2015.]

I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 691.306/MS, Rel. Ministro Cezar Peluso, reconheceu a repercussão geral do tema em debate e reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que a competência conferida à Justiça Militar pelo art. 125, § 4º, da Constituição é relativa à perda de graduação como pena acessória criminal, e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673). Firmou-se, ainda, entendimento de que não há óbice à aplicação de sanção disciplinar administrativa antes do trânsito em julgado da ação penal, pois são relativamente independentes as instâncias jurisdicional e administrativa.
[ARE 767.929 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, 2ª T, j. 12-11-2013, DJE 231 de 25-11-2013.]