A anistia prevista no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não alcança os militares expulsos com base em legislação disciplinar ordinária, ainda que em razão de atos praticados por motivação política.

● Anistia e atos de exceção institucional ou complementar


Com efeito, esta Corte consolidou entendimento no sentido de que a anistia prevista no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias se aplica tão somente aos militares punidos por atos de exceção institucional ou complementar, não atingindo os militares expulsos em decorrência de punição disciplinar com base em legislação ordinária, mesmo em razão de atos praticados por motivação política. Tal orientação restou consubstanciada na Súmula 674 desta Corte: (...).
[AI 599.500 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 1ª T, j. 28-8-2012, DJE 180 de 13-9-2012.]