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Aplicação das Súmulas no STF

Súmula 47

Reitor de universidade não é livremente demissível pelo presidente da república durante o prazo de sua investidura.

Jurisprudência selecionada

●  Exercício de mandato pelo Reitor e impossibilidade de livre destituição


Não obstante, na dogmática da Lei Fundamental, que põe, como caracteres típicos do cargo em comissão, a "livre nomeação e desoneração" (art. 37, XI), as hipóteses atípicas de restrições à liberdade de nomeação ou de exoneração de ocupantes de cargos de direção não efetivos só podem ser estabelecidas diretamente pela Constituição, ou por leis nela autorizadas, a exemplo do que sucede, no que toca à investidura, com as previstas no art. 52, III, f,  já invocado na primeira parte do meu voto inicial. Por isso, o exemplo trazido pelo memorial é infeliz, porque prova demais: o Ministério Público, cuja autonomia - qual a da Universidade, objeto da Súmula 47, como também já recordado - tem fonte constitucional e, com relação ao Ministério Público, é explícito na Constituição o condicionamento da exoneração, de seu chefe, no curso da investidura a termo, à deliberação de órgão do Poder Legislativo (art. 128, §§1º e 4º).
[ADI 1.949 MC, rel. min. Sepúlveda Pertence, P, j. 18-11-1999, DJ de 25-11-2005.]

(...) a afirmação da validade e da eficácia da nomeação a termo para cargos de direção de entidades de autonomia derivada da Constiuição não é novidade no direito brasileiro, mas jurisprudência consolidada desta Casa, na "Súmula 47 (...)" (...) O "distinguo" há de atribuir-se à fonte constitucional da autonomia das universidades: confirma-o o "leading case" da Súmula 47. 
[MS 21.239, rel. min. Sepúlveda Pertence, P, j. 5-6-1991, DJ de 23-4-1993.]

Observação

● Vide Súmula 8 e Súmula 25.

 

Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.
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