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Aplicação das Súmulas no STF

Súmula 652

Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Decreto-lei 3365/1941 (Lei da desapropriação por utilidade pública).

Jurisprudência selecionada

● Compatibilidade da lei ao texto constitucional


Vê-se que, desde a formulação da Súmula 652/STF, já não mais existe qualquer estado de incerteza ou de insegurança no plano jurídico a respeito do alcance e da compatibilidade, com a Constituição, da regra legal em questão, não mais havendo, por isso mesmo, qualquer situação de indefinição em torno da plena validade constitucional da prescrição inscrita no art. 15 e §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 3.365/1941.
[ADPF 249 AgR, rel. min. Celso de Mello, P, j. 13-8-2014, DJE 168 de 1º-9-2014.]

O Tribunal de origem decidiu a causa com base em jurisprudência no sentido de que não houve violação ao art. 15 do Decreto-Lei 3.365/1941. Dessa forma, concluir de forma diversa, como pretende o recorrente, envolveria o reexame de fatos e provas (Súmula STF 279). Ademais, a decisão impugnada utilizou-se de recentes precedentes que entendem pela compatibilidade dos parágrafos do art. 15 do Decreto-lei 3.365/1941 como artigo 5º, XXIV, da Constituição Federal, com aplicação da Súmula STF 652.
[AI 764.402 AgR, rel. min. Ellen Gracie, 2ª T, j. 1º-6-2010, DJE 116 de 25-6-2010.]

Observação
Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003.
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