Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

O que você procura?

Aplicação das Súmulas no STF

Súmula 561

Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez.

Jurisprudência selecionada

● Correção monetária da indenização e laudo de avaliação


Desapropriação: correção monetária: incidência na L. 6.899/1981, que revogou o art. 26, § 2º, do Dl. 3.365/41 (cf. L. 4.686/1956), de modo a tornar devida a correção monetária da indenização desde a data do laudo até o pagamento, eliminada a exigência de que, entre a primeira e a da sentença, haja decorrido tempo superior a um ano. (...) Quanto aos acórdãos proferidos nos RREE 108.052 e 97.575, porém, tenho como caracterizada a divergência. Certo, as hipóteses não são idênticas, mas a tese perfilhada pela Súmula 561, em que se fundam os precedentes, é tão abrangente no estabelecer a imperatividade da correção monetária da indenização até o seu efetivo pagamento, que não há como deixar de reconhecer o dissídio com o aresto embargado.
[RE 114139 EDv, rel. min. Sepúlveda Pertence, P, j. 19-4-2001, DJ de 1-6-2001.]

Observação
Data de publicação do enunciado: DJ de 5-1-1977.
Para informações adicionais, clique aqui.
Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui.