Os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigido até o efetivo pagamento.

● Unidade de referência de preços e limitação temporal

4. Ademais, não merece prosperar a insurgência da União de que a Súmula 671 teria sido afrontada, pois o Tribunal Regional Federal 4ª não divergiu da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, que se firmou no seguinte sentido: "Constitucional. Administrativo. Trabalho. Servidor público. Vencimentos. URP. Abril e maio/1988 (16,19%). I. - O Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 146.749/DF, entendeu, afastada a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º, caput, do D.L. 2.425/88, que os servidores fazem jus, apenas, pela aplicação da URP, ao valor correspondente a 7/30 (sete trinta avos) de 16,19% sobre os vencimentos de abril e maio de 1988, não cumulativamente, mas corrigidos monetariamente desde a data em que eram devidos até o seu efetivo pagamento. II. - Agravo não provido (AI 477.174-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 25.6.2004)".
[AI 855.579 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, 2ª T, j. 6-8-2013, DJE 170 de 30-8-2013.]

I. Vencimentos: reajuste: URP de abril/maio de 1988: "Os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigido até o efetivo pagamento" (Súmula 671). II. Vencimentos: reajuste: URP de junho de 1987: inexistência de direito adquirido ao reajuste de 26,06% decorrente do IPC do mês de junho/87: precedentes. III.Direito do Trabalho: legislação federal sobre reajuste de salário ("gatilho salarial"): incidência direta sobre as relações contratuais trabalhistas do Estado-membro e suas autarquias: precedentes."
[RE 202.250 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, 1ª T, j. 23-11-2004, DJ de 17-12-2004.]