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Aplicação das Súmulas no STF

Súmula 289

O provimento do agravo por uma das turmas do Supremo Tribunal Federal ainda que sem ressalva, não prejudica a questão do cabimento do recurso extraordinário.

Jurisprudência selecionada

● Provimento do agravo e questão do cabimento do recurso extraordinário


7. De mais a mais, quanto à suposta preclusão da análise da admissibilidade do recurso extraordinário, melhor sorte não assiste à parte recorrente. Isso porque, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o juízo positivo de admissibilidade do agravo de instrumento, quando determina o regular prosseguimento do apelo extremo, não implica o seu prejulgamento. 8. Com efeito, a análise do recurso extraordinário é de ser realizada no momento oportuno, não ficando seu exame superado pelo provimento do agravo. Ou seja: apenas se determinou o processamento do apelo extremo para possibilitar melhor análise da questão. Outro não é o entendimento cristalizado na Súmula 289/STF: (...)
[RE 595.573 AgR-ED, rel. min. Ayres Britto, 1ª T, j. 16-8-2011, DJE 201 de 19-10-2011.]

Ressalto que, no âmbito desta Corte, deve-se proceder ao reexame dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, análise que não preclui mesmo quando provido o agravo de instrumento, conforme inteligência do verbete 289 da Súmula.
[AI 707.530 ED, rel. min. Gilmar Mendes, 2ª T, j. 23-11-2010, DJE 244 de 15-10-2010.]

Observação

● Vide Súmula 300.

 

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