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Aplicação das Súmulas no STF

Súmula 292

Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros.

Jurisprudência selecionada

● Admissão parcial de recurso extraordinário e possibilidade de conhecimento por outro fundamento


1. Agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. (...) 2. O recurso extraordinário foi admitido parcialmente por "considerar razoável a alegação de ofensa ao art. 192, § 3º, revogado pela Emenda Constitucional 40/2003", e negou seguimento em relação a alegada contrariedade ao art. 5º, inc. II e XXXVI, da Constituição da República sob o fundamento de incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (...). (...) 4. Registre-se, inicialmente, ter sido autuado neste Supremo Tribunal em 16.9.2011 o recurso extraordinário admitido parcialmente pelo Tribunal de origem (RE 657.405), cujos autos foram devolvidos ao Tribunal de origem com base no art. 543-B Código de Processo Civil, conforme despacho do então Presidente deste Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluzo. 5. Desse modo, falta objeto ao agravo de instrumento, pois 'interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 102, III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros" (Súmula 292).
[AI 577.732, rel. min. Cármen Lúcia, dec. monocrática, j. 30-4-2012, DJE 88 7-5-2012.]

Observação

● Vide Súmula 528.

 

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