São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão em matéria constitucional submetida ao plenário dos tribunais.

● Inadmissibilidade dos embargos infringentes em matéria constitucional submetida ao plenário


I. Ação direta de inconstitucionalidade: irrecorribilidade da decisão definitiva declaratória da inconstitucionalidade ou constitucionalidade de normas, por força do art. 26 da L. 9868/1999, que implicou abolição dos embargos infringentes previstos no art. 333, IV, RISTF (...). (...) Com o novo preceito legal [artigo 26 da Lei 9868/1999], assinala-se por fim, revigoraram-se as Súmulas 455 e 293 (...).
[ADI 1.591 EI, rel. min. Sepúlveda Pertence, P, j. 27-11-2002, DJ de 12-9-2003.]

● Vide Súmula 455.