São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão do Supremo Tribunal Federal em mandado de segurança.

● Inadmissibilidade de embargos infringentes em mandado de segurança


Agravo regimental em embargos infringentes. Acórdão não unânime de turma que nega seguimento a agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Descabimento. 1. Não cabem embargos infringentes fora das hipóteses previstas nos incisos do art. 333 do RI/STF. 2. Além disso, os embargos infringentes são expressamente vedados em sede de mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 597/STF). 3. Recurso a que se nega seguimento, com decretação do trânsito em julgado, por abuso do direito de recorrer.
[RMS 32.488 AgR-EI-AgR, rel. min. Roberto Barroso, P, j. 30-4-2014, DJE 102 de 29-5-2014.]

● Vide Súmula 597.