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Aplicação das Súmulas no STF

Súmula 713

O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.

Jurisprudência selecionada

● Natureza restrita  da sentença proferida pelo Tribunal do Júri 


É importante ressaltar que a previsão contida no artigo 593, III, do Código de Processo Penal não se constitui mera hipótese de cabimento de recurso. Em verdade, o cabimento e o provimento do recurso de apelação nos casos ali delineados estão imbricados com a ocorrência de uma das hipóteses fáticas delineadas na mencionada norma processual penal. Portanto, a apelação contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri tem natureza restrita, não sendo devolvido à superior instância o conhecimento integral da causa criminal, o que significa dizer que o conhecimento do Tribunal estadual fica circunscrito aos motivos invocados na interposição. É o enunciado da Súmula 713 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição".
[RE 638.757 AgR, rel. min. Luiz Fux, 1ª T, j. 9-4-2013, DJE 78 de 26-4-2013.]

A devolutividade da apelação interposta contra decisão do Tribunal do Júri ocorre segundo as razões apresentadas - Verbete 713 da Súmula desta Corte. Ora, muito embora de início haja sido feita referência, na peça de protocolação do apelo, às alíneas "a", "b", "c", e "d" do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, os argumentos que se seguiram mostraram-se silentes quanto às primeiras, no que versam sobre a nulidade posterior à pronúncia, a sentença contrária à letra expressa da lei ou à decisão dos jurados e o erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança. Articulou-se apenas sob o ângulo da alínea "d", ou seja, considerada a decisão manifestamente contrária à prova dos autos e, nesse ponto, restou assentado, no acórdão relativo à apelação, que o corpo de jurados se defrontou com duas vertentes, aderindo a uma delas.
[HC 84.460, rel. min. Marco Aurélio, 1ª T, j. 7-12-2004, DJ de 11-2-2005.]

Observação
Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003.
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