Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, dos índices de correção monetária.

● Utilização dos índices de correção monetária para cálculo de indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito


É que cabe ao Judiciário, no exercício da função jurisdicional, dizer o direito, fazer valer a vontade concreta da lei, certo que esta é parte daquele, que é um todo orgânico, pelo que as normas legais não podem ser interpretadas isoladamente. No caso, o acórdão, para mandar incidir a correção monetária sobre as importâncias pagas com atraso, fê-lo com base em considerações jurídicas e jurisprudenciais de três tipos: porque se trata de dívida de valor, há ilicitude no atraso (Súmula 562) e tendo em conta o caráter alimentar da dívida. (...) Assim procedendo, está-se a ver, o acórdão não obrigou o recorrente a fazer algo que a lei não o obriga; ao contrário, interpretou normas legais no seu conjunto, com base, principalmente, na jurisprudência, fazendo valer o direito no caso concreto, o que é próprio da função jurisdicional. Não conheço do recurso.
[RE 134.230, rel. min. Carlos Velloso, 2ª T, j. 11-6-1991, DJ de 16-8-1991.]