Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico
O que você procura?
Aplicação das Súmulas no STF
Súmula 300
São incabíveis os embargos da Lei 623, de 19-2-1949, contra provimento de agravo para subida de recurso extraordinário.
Jurisprudência selecionada
● Irrecorribilidade da decisão que provê agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso denegado
A irresignação não merece prosperar. Isso porque a decisão que provê o agravo de instrumento para determinar o processamento de recurso denegado é irrecorrível, nos termos do artigo 305 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
[AI 796.805 ED, rel. min. Luiz Fux, 1ª T, j. 27-3-2012, DJE 80 de 25-4-2012.]
Observação
Para informações adicionais, clique aqui.
Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui.