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Aplicação das Súmulas no STF
Súmula 322
Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal.
Jurisprudência selecionada
● Inviabilidade de recurso manifestamente incabível ou intempestivo ou em casos de evidente incompetência do Supremo Tribunal Federal
O agravo de instrumento teve seu seguimento negado em razão do descabimento de recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, o que fez incidir a Súmula 322/STF: (...).
[AI 697.109 ED, rel. min. Rosa Weber, 1ª T, j. 27-3-2012, DJE 124 de 26-6-2012.]
Observação
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