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Aplicação das Súmulas no STF

Súmula 291

No recurso extraordinário pela letra "d" do art. 101, número III, da Constituição, a prova do dissídio jurisprudencial far-se-á por certidão, ou mediante indicação do "Diário da Justiça" ou de repertório de jurisprudência autorizado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Jurisprudência selecionada

● Inexistência de recurso extraordinário por divergência jurisprudencial


O agravo de instrumento teve seu seguimento negado em razão do descabimento de recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, (...).
[AI 697.109 ED, rel. min. Rosa Weber, 1ª T, j. 27-3-2012, DJE 124 de 26-6-2012.]

1. Desde o advento da Constituição Federal de 1988, não há mais falar em "recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial", tendo em vista o contido no art. 102, III, e alíneas, da mesma Carta. 
[RE 514.023 AgR, rel. min. Ellen Gracie, 2ª T, j. 4-12-2009, DJE 22 de 5-2-2010.]

Observação
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