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Aplicação das Súmulas no STF

Súmula 492

A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.

Jurisprudência selecionada

● Responsabilidade solidária de empresa locadora de veículos, por danos causados a terceiro, no uso do carro locado


(...) Na espécie, restou comprovada a culpa, pelo acidente automobilístico, da condutora do veículo de propriedade da agravante, respondendo esta, portanto, pelos danos causados pela locatária a terceiro, no uso do carro locado, nos termos da Súmula 492 desta Corte. (...) Ante o exposto, nego seguimento ao agravo regimental.
[RE 590.272 AgR, rel. min. Gilmar Mendes, 2ª T, j. 1º-2-2011, DJE 34 de 21-2-2011.]

Observação
Data de publicação do enunciado: DJ de 12-12-1969.
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