Em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência na votação.

● Formação progressiva da coisa julgada 


O Supremo admite, há muitos anos, a coisa julgada progressiva ante a recorribilidade parcial também no processo civil. É o que consta do Verbete 354 da Súmula, segundo o qual, "em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência na votação". Assim, conforme a jurisprudência do Tribunal, a coisa julgada, reconhecida na Carta como cláusula pétrea no inciso XXXVI do artigo 5º, constitui aquela, material, que pode ocorrer de forma progressiva quando fragmentada a sentença em partes autônomas.
[RE 666.589, rel. min. Marco Aurélio, 1ª T, j. 25-3-2014, DJE 106 de 3-6-2014.]