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Aplicação das Súmulas no STF

Súmula 505

Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus tribunais.

Jurisprudência selecionada

● Não cabe recurso para o STF de decisões da Justiça do Trabalho, quando se tratar de matéria circunscrita ao campo infraconstitucional


O tema da presente controvérsia é o marco prescricional para a interposição de ação para exigir contribuição sindical rural no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, constata-se a ausência de matéria constitucional a ser analisada, uma vez que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo, em relação à prescrição dos créditos relativos às contribuições sindicais rurais, demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, notadamente o Código Tributário Nacional e a Consolidação das Leis Trabalhistas, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo.
[ARE 913.264 RG,  rel. min. Edson Fachin, P, j. 5-5-2016, DJE 108 de 27-5-2016,Tema 892.]

A norma que disciplina o direito de greve está circunscrita à norma infraconstitucional, o que implicaria em ofensa reflexa ao texto constitucional, inviável nesta instância extraordinária, que exige afronta direta à Lei Maior, incidindo a Súmula 505.
[AI 138.518 AgR, rel. min. Maurício Corrêa, 2ª T, j. 26-9-1995, DJ de 10-11-1995.]

Observação
● Tema 892 de Repercussão Geral (não reconhecida).


Data de publicação do enunciado: DJ de 12-12-1969.
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