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Aplicação das Súmulas no STF
Súmula 389
Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário.
Jurisprudência selecionada
● Ausência de questão constitucional em causas sobre critérios de fixação de honorários advocatícios
Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há questão constitucional nas causas em que se discute critérios de fixação de honorários advocatícios.
[AI 650.081 AgR, rel. min. Roberto Barroso, 1ª T, j. 26-8-2014, DJE 176 de 11-9-2014.]
Observação
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