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Aplicação das Súmulas no STF
Súmula 399
Não cabe recurso extraordinário, por violação de lei federal, quando a ofensa alegada for a regimento de tribunal.
Jurisprudência selecionada
● Não cabimento de recurso extraordinário por ofensa a norma regimental
Recurso. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ação Penal. Distribuição. Prevenção. Matéria regimental. Aplicação da Súmula 399. Agravo regimental não provido. Não se conhece de recurso extraordinário contra acórdão que, com base em norma regimental, decide distribuição de processo por prevenção.
[RE 359.009 AgR, rel. min. Cezar Peluso, 2ª T, j. 7-8-2007, DJE 101 de 14-9-2007.]
Observação
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