Na ação penal regida pela Lei 4.611/1965, a denúncia, como substitutivo da portaria, não interrompe a prescrição.

● Não recepção do rito sumário no processo penal


A Lei 4.611/1965 dispõe, em seu artigo 1º, que "[o] processo dos crimes previstos nos artigos 121, § 3º, e 129, § 6º, do Código Penal, terá o rito sumário estabelecido nos arts. 531 a 538 do Código de Processo Penal". É dizer, a Lei estendeu aos crimes de homicídio e lesão corporal culposos o rito reduzido das contravenções penais, prevendo tenha início o processo com o auto de prisão em flagrante ou mediante protaria expedida pela autoridade policial ou pelo juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público. Esses preceitos tornaram-se sabidamente incompatíveis com o disposto no artigo 129, I, da Constituição de 1988, que conferiu ao Ministério Público o monopólio da ação penal pública.
[HC 91.581, rel. min. Eros Grau, 2ª T, j. 14-8-2007, DJE 31 de 22-2-2008.]