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Aplicação das Súmulas no STF

Súmula 518

A intervenção da União, em feito já julgado pela segunda instância e pendente de embargos, não desloca o processo para o Tribunal Federal de Recursos.

Jurisprudência selecionada

● Intervenção da União fundada no artigo 5º da Lei 9.469/1997 


2. Muito embora anterior à CF/88, permanece hígida a diretriz que se extrai da Súmula 518/STF, especialmente porque a intervenção da União somente se deu, no caso, quando já existente decisão de segunda instância. Isto é, o pedido de intervenção anômala da União ocorreu exclusivamente após o julgamento da demanda em segundo grau, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento interposto com o objetivo de viabilizar a admissão do recurso especial da CBTU no Superior Tribunal de Justiça. (...). 3. Igualmente insubsistente a alegação de que "qualquer interesse da União deverá acarretar o deslocamento de competência para a justiça federal, sendo patente a violação direta da Constituição smpre que tal não seder".
[RE 830.233 AgR, rel. min. Roberto Barroso, 1ª T, j. 04-11-2014, DJE 234 de 28-11-2014.]

Observação
Data de publicação do enunciado: DJ de 12-12-1969.
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