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Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito.
● Habeas corpus e omissão de relator de extradição
Como consignado na decisão agravada, esta Corte já proferiu entendimento de que se exige, para caracterizar o interesse de agir na via do habeas corpus, que a pretensão posta no writ seja previamente levada à apreciação do relator do feito (extradição) cuja regularidade é questionada. Nesse sentido, confira-se o enunciado da Súmula 692: "Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito".
[HC 124.476 AgR, rel. min. Gilmar Mendes, 2ª T, j. 2-12-2014, DJE 248 de 17-12-2014.]
Habeas corpus. Extradição. Aplicação da Súmula 692 desta Suprema Corte. 1. Não se conhece de pedido de habeas corpus que, tendente a cassar prisão preventiva em extradição, se fundamenta em alegações e teses não submetidas antes ao relator do mesmo processo. 2. Writ não conhecido.
[HC 98.416, rel. min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. min. Dias Toffoli, P, j. 6-5-2010, DJE 116 25-6-2010.]
