Salvo ocorrência de tráfico para o exterior, quando, então, a competência será da justiça federal, compete à justiça dos estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.

● Crime de tráfico de entorpecentes: competência da Justiça Federal para crime internacional e da Justiça Estadual para crime de tráfico interno


Justiça Federal: competência: tráfico internacional de entorpecentes: critério. Na linha da orientação firmada no CJ 4.067, da qual proveio a Súmula 522 e o vigente art. 109, V, CF, ao caráter internacional do tráfico de entorpecentes - a ditar a competência da Justiça Federal - não é necessário que à circunstância objetiva de estender-se o fato - na sua prática ou em função dos resultados reais ou pretendidos - a mais de um país, se some a cooperação de agentes situados em territórios nacionais diversos.
[HC 76.288, rel. min. Sepúlveda Pertence, 1ª T, j. 2-12-1997, DJ de 6-2-1998.]

Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Tráfico interno. Lei 6.368/1976, Art. 12. Competência. Súmula 522-STF. I. - Tráfico interno de entorpecentes: competência da Justiça Comum Estadual. II. - H.C. deferido.
[HC 74.479, rel. min. Carlos Velloso, 2ª T, j. 13-12-1996, DJ de 28-2-1997.]