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Aplicação das Súmulas no STF

Súmula 155

É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

Jurisprudência selecionada

● Nulidade relativa e necessidade de demonstração de prejuízo 


1. A nulidade no direito penal não prescinde da demonstração do efetivo prejuízo para a defesa, consoante dispõe o artigo 563 do Código de Processo Penal, o que importa dizer que a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual somente poderá implicar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida em virtude do vício verificado. Precedentes: HC 104.767, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 17.08.11; HC 84.098, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 07.05.04; RE 263.012-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 23.02.01; HC 79.446, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 26.11.99. 2. Ademais, "é relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de carta precatória para inquirição de testemunha" (Súmula 155/STF). 3. In casu, inobstante a defesa não tenha sido intimada da expedição de carta precatória para a oitiva de testemunha, não houve comprovação da existência de qualquer prejuízo efetivo. Além disso, o depoimento da testemunha foi acompanhado por defensor dativo e a condenação da paciente lastreou-se em todo o conjunto fático-probatório colhido no durante o processo-crime, não estando embasada apenas no depoimento da testemunha no juízo deprecado.
[HC 119.293, rel. min. Luiz Fux, 1ª T, j. 8-10-2013, DJE 224 de 13-11-2013.] 

Inicialmente, cumpre ressaltar o posicionamento desta Corte, consagrado no enunciado da Súmula 155 deste Tribunal, segundo o qual "É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha". De todo modo, ao afastar a referida nulidade, o juízo de primeiro grau destacou, em preliminar da sentença condenatória, que tanto o ato deprecado quanto o despacho que determinou a data da oitiva das testemunhas foram publicados no Diário Oficial do Estado, não havendo, portanto, qualquer irregularidade a ser sanada. Ademais, consta dos autos que, em face da ausência do advogado constituído para acompanhar a referida assentada, o juízo deprecado nomeou defensor ad hoc para aquele ato processual, sendo irrelevante a alegação de que o referido profissional não fez qualquer pergunta às testemunhas. Ressalto, ainda, que os argumentos da inicial não são suficientes para anular a ação penal a partir da oitiva das testemunhas de acusação e suspender a execução da reprimenda imposta à paciente, especialmente porque os impetrantes não lograram êxito em afastar a afirmação do magistrado sentenciante de que a defesa fora intimada de todos os atos processuais, por meio de publicação no Diário Oficial do Estado. Destaco, ainda, que os impetrantes são os advogados da paciente desde o início do processo, não sendo crível que tenham sido pegos de surpresa em uma ação penal que teve a sua a instrução prolongada por mais de seis anos. O certo é que a defesa teve a oportunidade de afastar os fundamentos utilizados para a condenação na fase de alegações finais, na apelação e nos demais recursos interpostos, não tendo ocorrido, pois, qualquer prejuízo à defesa da ré, não podendo, agora, em sede de habeas corpus, alegar qualquer cerceamento.
[HC 108.009, rel. min. Ricardo Lewandowski, 1ª T, j. 9-8-2011, DJE 170 de 5-9-2011.]

A intimação do advogado para a inquirição de testemunhas no juízo deprecado é desnecessária; imprescindível apenas a intimação da expedição da carta precatória. No caso, havendo incerteza quanto à intimação da expedição da carta precatória, afigura-se correta a aplicação, pelo Tribunal a quo, da Súmula 155/STF, que proclama ser  "relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da Carta Precatória para a inquirição de testemunha". A defesa do paciente silenciou sobre o tema nas alegações finais e no recurso de apelação, suscintando a nulidade após dez anos do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, quando já flagrantemente acobertada pela preclusão. Ordem denegada.
[HC 89.186, rel. min. Eros Grau, 2ª T, j. 10-10-2006, DJ de 6-11-2006.]

Observação

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