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Aplicação das Súmulas no STF

Súmula 162

É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.

Jurisprudência selecionada

● Necessidade de precedência dos quesitos de defesa ante as circunstâncias agravantes 


Segundo o impetrante, o fato de constar no primeiro quesito a expressão "promoveu asfixia por estrangulamento", configura constrangimento ilegal, nos termos da Súmula 162/STF. A alegação é improcedente. O Juiz descreveu o objeto utilizado na prática do crime como sendo uma corda ou algo semelhante, cuja potencialidade, obviamente, seria a de causar asfixia por estrangulamento. Apesar de a inserção desses termos no quesito relativo ao fato principal ser inconveniente, não é correta a afirmação de que a circunstância agravante (rectius: qualificadora) antecedeu aos quesitos correspondentes às circunstâncias atenuantes.
[HC 84.560, rel. min. Eros Grau, 1ª T, j. 13-9-2005, DJ de 3-2.2006.] 

I. É nula a decisão do Tribunal que acolhe contra o réu nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício: Súmula 160, que alcança precisamente as nulidades absolutas - com relação às quais veio a pacificar a divergência anterior -, pois, quanto às nulidades relativas, na hipótese, é óbvia e incontroversa a ocorrência da preclusão. II. Júri: quesitos da legítima defesa: excesso culposo ou doloso: acolhido o entendimento de que, negada a moderação da defesa, se deve indagar ao Júri tanto do excesso doloso quanto do excesso culposo, a orientação da Súmula 162 tenderia a indicar a precedência do quesito referente à qualificação culposa do excesso, mais favorável à defesa.
[HC 76.237, rel. min. Sepúlveda Pertence, 1ª T, j. 14-8-1998, DJ de 25-9-1998.]

Observação

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