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Aplicação das Súmulas no STF

Súmula 210

O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598 do Cód. de Proc. Penal.

Jurisprudência selecionada

● Legitimidade recursal do assistente em caso de inércia do Ministério Público


Inicialmente, registro que não procede a tese de ilegitimidade do assistente de acusação para recorrer da sentença absolutória quando o Ministério Público se queda inerte. O art. 598 do Código de Processo Penal abriga, precisamente, tese contrária àquela esposada pelos impetrantes, verbis: (...). Nesse sentido é o verbete 210 da Súmula desta Corte: (...).
[HC 100.243, rel. min. Ricardo Lewandowski, 1ª T, j. 28-9-2010, DJE 204 de 25-10-2010.]

1. A assistente de acusação tem legitimidade para recorrer da decisão que absolve o réu nos casos em que o Ministério Público não interpõe recurso. 2. Aplicação da Súmula 210 do Supremo Tribunal Federal: "O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598 do Código de Processo Penal". 3. A manifestação do promotor de justiça, em alegações finais, pela absolvição da Paciente e, em seu parecer, pelo não conhecimento do recurso não altera nem anula o direito da assistente de acusação recorrer da sentença absolutória. 4. Ordem denegada.
[HC 102.085, rel. min. Cármen Lúcia, P, j. 10-6-2010, DJE 159 de 27-8-2010.]

Observação

● Vide Súmula 208.

 

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